"Conheça seus direitos. Baixe o Código de Defesa do Consumidor para tê-lo sempre à mão."
Este é um pequeno arquivo em PDF que contém uma versão digital do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990 e atualizado até as modificações de novembro de 1999. O arquivo foi digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo e Histórico do CódigoO Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990.
Para visualizar o arquivo, é necessário ter em seu computador o
Adobe Reader ou qualquer outro
leitor PDF compatível. Se você preferir, pode baixar uma versão DOC, compatível com o Word e outros
editores de texto. Clique
aqui para baixar a versão DOC do CDC.
Vale o lembrete de que o CDC está disponibilizado em uma linguagem não muito simples, pois trata-se do texto de uma lei. Esta versão não é simplificada ou explicada.
- Observações
- Sistema operacional Windows 98/Me/2000/XP
- Antes de instalar o Código de Defesa do Consumidor você pode criar um ponto de restauração do Windows, assim, se não gostar do programa ou se ele não funcionar corretamente, você pode simplesmente restaurar o sistema para um ponto anterior à instalação do programa.Clique aqui e aprenda a criar um ponto de restauração.
